MONITOR REGULATÓRIO
Portal da ReceitaReceita Federal
Histórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.
ACERVO DA RECEITA
Publicações da Receita Federal
Notícias, atos, orientações e materiais organizados por tema.
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Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados
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Manual de orientação do leiaute anterior — versão 1.2
Manual associado ao Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2023.
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Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos
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Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2023 — Leiaute de operações com criptoativos, versão 1.2
Ato do regime anterior. Veja a data de vigência e o leiaute no texto oficial.
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ENGAJAMENTO COLETIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRIPTOATIVOS
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Criptoativos: Receita Federal detecta crescimento vertiginoso na movimentação de stablecoins
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Solução de Consulta Cosit nº 217/2023 — NFT representativo de imóvel
A consulta examina o caso específico de um NFT de imóvel e obrigações acessórias sob a norma da época.
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Solução de Consulta Cosit nº 218/2023 — Plataformas P2P e utility tokens
A consulta examina prestação de informações sob a IN RFB 1.888/2019.
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Receita Federal e Polícia Federal executam operação de combate à lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos
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Solução de Consulta Cosit nº 5/2021 — IOF-câmbio em remessa ao exterior
A consulta trata de câmbio em remessa para futura compra de bitcoins.
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Ato Declaratório Executivo Copes nº 5/2019
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Instrução Normativa RFB nº 1899/2019
Busca no portal oficial
O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.