Solução de Consulta Cosit nº 217/2023 — NFT representativo de imóvel
Criptoativos
A consulta examina o caso específico de um NFT de imóvel e obrigações acessórias sob a norma da época.
MONITOR REGULATÓRIO
Portal da ReceitaReceita Federal
Histórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.
Busca no portal oficial
O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.