Instrução Normativa RFB nº 1899/2019
Criptoativos
MONITOR REGULATÓRIO
Portal da ReceitaHistórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.
O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.