Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2023 — Leiaute de operações com criptoativos, versão 1.2
Criptoativos
Ato do regime anterior. Veja a data de vigência e o leiaute no texto oficial.
MONITOR REGULATÓRIO
Portal da ReceitaReceita Federal
Histórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.
Busca no portal oficial
O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.