MONITOR LEGISLATIVO
Câmara/Senado
O Marco Legal dos Criptoativos e os projetos de lei sobre criptomoedas, criptoativos, ativos digitais, Bitcoin e blockchain.
MARCO LEGAL DOS CRIPTOATIVOS
Lei nº 14.478/2022Lei de 21 de dezembro de 2022 que estabelece diretrizes para os serviços de ativos virtuais e para a regulação de suas prestadoras.
Projeto que deu origem à lei. A mesma proposta começou na Câmara como PL 2.303/2015 e passou a tramitar no Senado como PL 4.401/2021. Concluída a tramitação, foi convertida na Lei nº 14.478/2022.
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PL 882/2026
Pronta para PautaEsta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ativos Digitais -
PL 4.614/2025
Aguardando ParecerAltera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
CriptoativosBitcoin -
PL 3.812/2026
Aguardando EncaminhamentoAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
Criptoativos -
PL 3.523/2025
Aguardando ParecerInstitui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
Blockchain -
PL 4.250/2026
Tramitando em conjunto · apensado ao PL 5.700/2025Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.
Ativos Digitais -
PL 5.700/2025
Tramitando em ConjuntoInstitui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.
CriptoativosAtivos Digitais -
PL 4.066/2025
Tramitando em ConjuntoAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
Ativos Digitais -
PL 3.050/2020
Aguardando ParecerAltera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ativos Digitais -
PL 3.545/2026
Aguardando EncaminhamentoAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
Criptoativos -
PL 5.297/2026
Aguardando Autorização do DespachoDispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
CriptoativosBitcoinBlockchain -
PL 3.807/2025
Aguardando Redação FinalReconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin.
CriptomoedasBitcoin -
PL 2.946/2026
Aguardando Designação de Relator(a)Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Criptoativos -
PL 2.324/2026
Publicação inicial · distribuído às comissõesInstitui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Criptoativos -
PL 4.308/2024
Aguardando ParecerDisciplina as stablecoins
CriptomoedasCriptoativos -
PL 1.195/2025
Aguardando Designação de Relator(a)Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.
Blockchain -
PL 4.476/2023
Pronta para PautaEstabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.
Blockchain -
PL 311/2025
Aguardando ParecerDispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.
CriptoativosAtivos Digitais -
PL 246/2026
Tramitando em ConjuntoAcrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
CriptomoedasAtivos Digitais -
PL 2.664/2021
Tramitando em ConjuntoAcrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.
Ativos Digitais -
PL 1.144/2021
Tramitando em ConjuntoDispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.
Ativos Digitais -
PL 4.501/2024
Pronta para PautaDispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências.
CriptomoedasCriptoativosAtivos DigitaisBitcoinBlockchain -
PL 746/2026
Aguardando ParecerAltera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
Criptoativos -
PL 889/2024
Aguardando ParecerInstitui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
Criptomoedas -
PL 3.917/2025
Aguardando ParecerDispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências.
Blockchain -
PL 2.766/2025
Aguardando ParecerAplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências.
CriptomoedasCriptoativos -
PL 957/2025
Tramitando em ConjuntoDispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.
Criptoativos -
PL 3.908/2021
Aguardando Designação de Relator(a)Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
Criptomoedas -
PL 2.987/2023
Aguardando Designação de Relator(a)Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Blockchain -
PL 4.933/2023
Tramitando em ConjuntoDispõe sobre a contratação de influenciadores digitais para qualquer tipo de ação de publicidade relativo a ativos virtuais.
Criptoativos -
PL 5.269/2023
Tramitando em ConjuntoAltera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente o Capítulo VI que trata de estelionato e outras fraudes, para aumentar a pena do crime de estelionato e com o objetivo de incluir a fraude eletrônica que envolve o uso de cripto ativos como uma forma de estelionato.
Criptoativos -
PL 2.164/2021
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDetermina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer
Criptoativos -
PL 4.931/2023
Tramitando em ConjuntoAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 e a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para aprimorar a legislação penal com relação às formas de obtenção de ganhos ilícitos através de processos fraudulentos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Criptoativos -
PL 2.512/2021
Tramitando em ConjuntoAcrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
Criptoativos -
PL 462/2022
Aguardando Designação de Relator(a)Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
CriptomoedasCriptoativos -
PL 1.600/2022
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Criptoativos -
PL 743/2022
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAltera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Criptoativos
Ementas, ementas detalhadas e indexação oficiais; situação conferida na ficha de cada candidato. Clique no número do PL para abrir a ficha oficial de tramitação.
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PL 5.256/2025
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃODisciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Criptoativos -
PL 2.451/2023
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAltera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).
CriptoativosAtivos Digitais -
PL 1.536/2023
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORDispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.
CriptoativosAtivos Digitais -
PL 3.095/2023
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORDispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.
Criptoativos -
PL 1.420/2022
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAltera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.
Criptoativos -
PL 4.132/2025
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃODispõe sobre a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura.
Blockchain -
PL 3.053/2026
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORDispõe sobre a herança digital.
Ativos Digitais -
PL 365/2022
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORDispõe sobre a herança digital.
Ativos Digitais -
PL 3.025/2026
AGUARDANDO DESPACHOAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ativos Digitais -
PL 4.932/2023
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Criptoativos -
PL 2.528/2025
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
Criptoativos -
PL 4.365/2023
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.
Criptoativos -
PL 4.438/2025
MATÉRIA COM A RELATORIAInstitui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
CriptoativosAtivos DigitaisBlockchain -
PL 4.437/2025
AGUARDANDO DESPACHOAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.
Criptoativos -
PL 2.699/2025
AGUARDANDO DESPACHOAltera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental.
Ativos Digitais -
PL 1.387/2025
AGUARDANDO DESPACHODispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
CriptomoedasCriptoativos -
PL 3.434/2024
MATÉRIA COM A RELATORIADispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.
Ativos DigitaisBlockchain -
PL 2.681/2022
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICADispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.
Criptoativos -
PL 3.706/2021
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAcrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Criptoativos -
PL 3.876/2021
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORDispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.
CriptomoedasCriptoativos -
PL 4/2025
Em tramitação · etapa não informada na APIDispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
O texto inicial inclui um capítulo sobre patrimônio digital, que abrange criptomoedas.
CriptomoedasAtivos Digitais
Ementas e indexação da base oficial de PLs em tramitação, além de vínculos temáticos conferidos nas fichas. Clique no número do PL para abrir a ficha oficial de tramitação.