MONITOR REGULATÓRIO
Portal da ReceitaReceita Federal
Histórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.
ACERVO DA RECEITA
Publicações da Receita Federal
Notícias, atos, orientações e materiais organizados por tema.
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Instrução Normativa RFB nº 2291/2025 — Declaração de Criptoativos (DeCripto)
A instrução normativa institui a DeCripto e substitui a sistemática anterior para as operações a partir de julho de 2026.
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RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE – IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025
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Receita Federal recebe contribuições para a nova regulamentação de criptoativos
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COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
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Operação Dólar Tai-Pan: Megaoperação no combate à evasão de divisas com uso de criptoativos
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Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
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Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos
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CRIPTO CONFORME: Receita Federal avança em ação de conformidade de exchanges de criptoativos
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Solução de Consulta Cosit nº 184/2024 — IRRF na cessão temporária de criptoativos
Consulta sobre a retribuição pela cessão temporária de criptoativos fungíveis a custodiante no Brasil.
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Portaria RFB nº 427/2024
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Solução de Consulta Cosit nº 86/2024 — Remuneração por cessão onerosa
Manifestação sobre remuneração pela cessão de criptoativos fungíveis, com análise de Simples Nacional e IR.
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Receita Federal compartilha expertise relativa à análise de dados de criptoativos com administrações tributárias de outros países
Busca no portal oficial
O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.