MONITOR REGULATÓRIO

Receita Federal

Histórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.

Instrução normativa nº 2291/2025 17/11/2025

Instrução Normativa RFB nº 2291/2025 — Declaração de Criptoativos (DeCripto)

Criptoativos DeCripto

A instrução normativa institui a DeCripto e substitui a sistemática anterior para as operações a partir de julho de 2026.

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O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.

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