Receita Federal

Histórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.

ACERVO DA RECEITA

Publicações da Receita Federal

Notícias, atos, orientações e materiais organizados por tema.

49 registros

Documento 31/10/2018

[ENCERRADA]Instrução Normativa que dispõe sobre prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos

Criptoativos Fonte oficial

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O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.

Criptomoedas Criptoativos Ativos digitais DeCripto Sistema Normas

[ENCERRADA]Instrução Normativa que dispõe sobre prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos

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