[ENCERRADA]Instrução Normativa que dispõe sobre prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos
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Histórico de operações declaradas com criptoativos e acervo oficial, incluindo soluções de consulta e DeCripto.
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O acervo reúne publicações identificadas no portal e atos no sistema Normas. PDFs não indexados e páginas antigas podem não aparecer. Levantamento inicial: 08/11/2026.